Se você quer avaliar nosso trabalho VOTE aqui e da a nota de 1 a 5.
A Advocacia Geral da União enviou nesta terça, 18, um parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo o reconhecimento das uniãos estáveis entre pessoas do mesmo sexo. No documento, a AGU, órgão que representa o posicionamento oficial do governo federal brasileiro, considera que os direitos civis de casais homossexuais em processos judiciais não ferem a Constituição. De acordo com o texto, direitos fundamentais como a dignidade humana, privacidade e intimidade seriam protegidos pela legitimação das uniões gays. "Numa interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa", ressaltou o advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, que assina o documento. Para o órgão, as uniões homoafetivas simbolizam uma "realidade para qual não se pode fechar os olhos".O parecer da AGU ressalta ainda o exemplo de países que consolidaram os direitos civis reconhecendo as uniões gays. O STF deve julgar em breve a ação proposta pela Procuradoria Geral da República que propõe abolir a proibição do reconhecimento das uniões gays que consta no Código Civil. Em seu artigo 1.723, o Código reconhece como entidade familiar apenas a união entre homem e mulher.
0 comentários:
Postar um comentário