A Justiça do Mato Grosso do Sul regulamentou a união estável entre pessoas do mesmo sexo.O decreto foi publicado pela Corregedoria de Justiça na última terça-feira (8) no “Diário Oficial” do Estado. Pelo menos outros nove estados e o Distrito Federal já reconhecem a união homoafetiva.O decreto estabelece que os cartórios estaduais façam a escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva “entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo”.O texto também diz que a união homoafetiva pode ser reconhecida como entidade familiar e comprovar dependência econômica para a Previdência Social, companhias de seguro e demais instituições.
Fonte: Cena G
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